Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo profundamente com os gastos atribuídos à rubrica “pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um limite da receit

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica o limite de 60%, que corresponde ao teto da despesa total com pessoal dos Estados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).

Esse percentual está previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com o art. 169 da Constituição, e abrange gastos com pessoal ativo, inativo e encargos previdenciários. Em termos práticos: \(Despesa\ total\ com\ pessoal \leq 60\% \times RCL\).

Ultrapassado esse limite, o ente estadual deve adotar medidas de ajuste e fica sujeito às restrições previstas na LRF (como limitação de novos concursos e despesas), visando restaurar o equilíbrio fiscal.