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Questão FC389559

A Lei da Responsabilidade Fiscal — LRF - estabeleceu limites para as despesas de pessoa) dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2018

A Lei da Responsabilidade Fiscal — LRF - estabeleceu limites para as despesas de pessoa) dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de:

  1. 60%.
  2. 65%.
  3. 55%.
  4. 25%.
  5. 50%.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa, para a União, o limite de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a despesa total com pessoal.

Isso significa que a soma dos gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas e encargos sociais não pode ultrapassar \(50\% \times RCL\) no período de apuração previsto na LRF.

O parâmetro de cálculo — a RCL — elimina receitas excepcionais para refletir a capacidade corrente de financiamento das despesas de pessoal.

Ultrapassar esse limite aciona medidas de controle previstas na LRF e na Constituição, por isso é crucial na gestão fiscal e no planejamento orçamentário da União.

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