Questão FC389560
A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:
- 50% da receita corrente bruta.
- 60% da receita corrente líquida.
- 50% da receita corrente líquida.
- 60% da receita corrente bruta.
- 49% da receita corrente bruta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é: 60% da receita corrente líquida para os Municípios. Esse limite está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19) em cumprimento ao caput do art. 169 da Constituição Federal.
Na prática, significa que a despesa total com pessoal do Município não pode ultrapassar \(0{,}60 \times RCL\) em cada período de apuração. Escrevendo como fórmula:
\(Despesa\_total\_com\_pessoal \le 0{,}60 \times RCL\).
Se o limite for excedido, há obrigação de adotar medidas correcionais previstas na LRF para restaurar o equilíbrio fiscal, como revisão de despesas e controle de contratações.
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