Ultimamente a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou um estudo apresentando que 14 Estados ultrapassaram o limite para gastos com pessoal, determinado pela Lei de Responsabilidade

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o limite para gastos de pessoal dos Estados é 60% da receita corrente líquida.

Essa regra decorre do Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação, em consonância com o caput do art. 169 da Constituição.

Na prática, aplica‑se a fórmula: \(Despesa\ com\ pessoal \le 0{,}60 \times RCL\).

Ou seja, soma‑se toda a despesa com pessoal e compara‑se com a receita corrente líquida; resultado acima de 0,60 indica extrapolação do limite e sujeita o Estado às medidas previstas na LRF.

Decore: para os Estados o teto é 60% da RCL.