Existem recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a real

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão transferências voluntárias designa os repasses de recursos do Estado a Municípios ou entidades para a execução de obras e serviços de interesse comum, formalizados por convênio, acordo ou instrumento similar.

Segundo a LRF, são repasses que não decorrem de determinação constitucional ou legal específica (nem se confundem com recursos do SUS) e exigem condições prévias do beneficiário.

Entre os principais requisitos estão: existência de dotação orçamentária específica, comprovação de regularidade fiscal e prestação de contas de repasses anteriores, observância de limites relativos à dívida e despesa com pessoal, e previsão de contrapartida quando exigida.

Esses requisitos visam assegurar legalidade, controle e bom uso dos recursos públicos na realização dos objetivos pactuados.