Questão FC389565
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou fals
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:
- V,V, V.
- V, F, F.
- F, F, F.
- F, F, V.
- F, V, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V, F, F está correta porque interpreta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) de forma precisa.
1) Verdadeiro: a destinação de recursos para o setor privado exige autorização por lei específica e deve observar as condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — é o que dispõe o Art. 26.
2) Falso: a mesma norma exige que a destinação esteja prevista no orçamento, mas admite também previsão em créditos adicionais, logo não é vedada essa previsão.
3) Falso: não há proibição absoluta ao Banco Central de conceder operações de redesconto ou empréstimos de prazo inferior a 360 dias; o Art. 28 §2 afasta essa vedação.
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