Questão FC389567
A Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
A Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?
- Suspensão de transferências voluntárias.
- Proibição de contratação de novos servidores.
- Congelamento dos repasses de receitas obrigatórias.
- Revisão automática dos contratos de dívida.
- Intervenção federal no ente público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A penalidade principal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para o ente que ultrapassa o limite da dívida consolidada líquida e não realiza os ajustes no prazo legal é a suspensão de transferências voluntárias.
Isso significa que o ente ficará impedido de receber convênios, contratos de repasse e outros repasses discricionários provenientes da União ou do Estado enquanto perdurar o excesso de dívida.
O objetivo da medida é forçar a recondução da dívida ao limite, já que a LRF exige ajuste no prazo de 3 quadrimestres, com redução de ao menos 25% no primeiro.
Enquanto durar a suspensão, o ente deve adotar medidas de equilíbrio fiscal para restabelecer o acesso às transferências voluntárias.
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