Questão FC389568
Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
- A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
- As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
- O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a dívida pública consolidada ou fundada segundo a LRF: é o montante total das obrigações do ente, computado apurado sem duplicidade, ou seja, cada obrigação contabilizada uma única vez para evitar contagem repetida.
Incluem-se nessa dívida as obrigações financeiras decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e as resultantes de operações de crédito cujo prazo de amortização seja superior a doze meses.
O critério do prazo (>12 meses) distingue dívidas de médio/longo prazo das de curto prazo e orienta o tratamento contábil e fiscal dessas operações.
Na prática, esse conceito serve para mensurar o estoque de endividamento que impacta os limites e metas fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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