Questão FC389569
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a definição de Dívida Pública Consolidada ou fundada é:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a definição de Dívida Pública Consolidada ou fundada é:
- montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A definição refere-se à Dívida Pública Consolidada como o montante total das responsabilidades financeiras de um ente federativo, isto é, o estoque de dívidas existentes em determinado momento.
Apurado sem duplicidade significa que cada obrigação é considerada apenas uma vez, evitando contagem repetida de um mesmo compromisso.
Entram nessa conta as obrigações financeiras decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e das operações de crédito, refletindo compromissos formalmente assumidos pelo ente.
O critério temporal é essencial: só são consolidadas as dívidas cuja amortização ocorre em prazo superior a doze meses, distinguindo-se assim das responsabilidades de curto prazo.
Na prática, esse conceito serve para dimensionar o endividamento de longo prazo e medir o cumprimento de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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