Questão FC389572
Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:
- é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
- as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
- a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
- excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
- o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa expressa o disposto no art. 40, §10 da LRF: quando a dívida de um ente da Federação é honrada pela União ou por outro Estado em razão de garantia prestada numa operação de crédito, esse ente terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos.
Na prática, trata‑se da hipótese em que quem garantiu a obrigação paga o débito por inadimplência do devedor original; como consequência, este perde temporariamente a capacidade de contrair novos empréstimos.
O objetivo é evitar moral hazard e preservar a responsabilidade fiscal: ao restringir novo endividamento até a total liquidação da dívida (principal, encargos e demais custos), busca‑se coerência entre risco assumido e disciplina financeira.
Portanto, a regra cria um mecanismo de proteção ao credor/garantidor e de incentivo à gestão prudente das finanças públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em