Questão FC389574
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Gestão Patrimonial, julgue as frases abaixo. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão patrimonial deve ser realizad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Gestão Patrimonial, julgue as frases abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão patrimonial deve ser realizada de forma transparente, com controle e fiscalização eficazes, visando garantir a correta utilização dos recursos públicos.
II. A Gestão Patrimonial, conforme a Lei Complementar nº 26 101/2000, compreende o conjunto de ações e procedimentos necessários para administrar os bens públicos, incluindo sua aquisição, utilização, conservação e alienação.
III. A transparência na gestão patrimonial consiste na divulgação ampla e acessível das informações relacionadas aos bens públicos, incluindo inventários, avaliações e registros contábeis.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- apenas, III.
- apenas, I e III.
- apenas, II e III.
- apenas, II.
- apenas, I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretas. A Lei de Responsabilidade Fiscal consagra o princípio da transparência e impõe deveres de controle e fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, de modo a preservar o patrimônio público e garantir a correta utilização dos bens e recursos estatais.
A afirmação I reflete esse comando: a gestão patrimonial deve observar mecanismos de controle e fiscalização eficazes, integrados às normas de responsabilidade fiscal, para evitar desperdício, desvios e prejuízo ao interesse público.
A afirmação III complementa ao explicitar o conteúdo da transparência: envolve a divulgação ampla e acessível de informações patrimoniais — como inventários, avaliações e registros contábeis —, permitindo o controle social, auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes.
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