Questão FC389576
Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de:
- despesas de capital;
- inversões financeiras;
- despesas de investimento;
- despesa corrente;
- transferências de capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente. Em termos práticos, recursos obtidos com venda de ativos públicos não devem ser usados para cobrir gastos permanentes como salários, custeio e manutenção.
Essa vedação está prevista no Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal e visa preservar o patrimônio público e evitar o mascaramento de déficits fiscais, garantindo que receitas extraordinárias não financiem despesas de caráter continuado.
Há exceção: se houver previsão legal, esses recursos podem ser destinados aos regimes de previdência (social, geral ou próprio dos servidores), por tratarem de obrigações atuariais específicas.
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