Questão FC389579
As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orç
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema. Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus balanços:
- mensais.
- bimestrais.
- trimestrais.
- semestrais.
- anuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é trimestrais.
Nos termos do Art. 47 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a empresa controlada que firmar contrato de gestão deve incluir, em seus balanços, uma nota explicativa especificando, entre outros dados, os recursos recebidos do controlador — com valor, fonte e destinação.
O dispositivo legal exige que essa informação conste nos balanços trimestrais da empresa controlada, garantindo periodicidade suficiente para transparência e acompanhamento pelo controlador e pela sociedade.
Em suma: a exigência visa prestar contas de transferências e operações entre controladora e controlada de forma regular, sendo o prazo indicado pela lei o período trimestral.
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