Questão FC389580
De acordo com a Lei Complementar nº 101/ 2000, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas em conta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
De acordo com a Lei Complementar nº 101/ 2000, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. É vedado a aplicação dessas disponibilidades em:
I- títulos da dívida pública federal;
II- empréstimos de qualquer natureza;
III- títulos da dívida pública estadual;
IV- títulos da dívida pública municipal.
Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa correspondente.
- I e III estão corretas
- II e IV estão corretas
- III e IV estão corretas
- I e II estão corretas
- IV e I estão corretas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta: III e IV.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência sejam depositadas em conta separada e aplicadas com observância da proteção e prudência financeira.
O §2º do art. 43 estabelece ser vedada a aplicação dessas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e em títulos da dívida pública municipal, justamente para evitar exposição a riscos e conflitos de interesse decorrentes de vinculação entre o ente gestor e seus títulos.
Assim, a alternativa que indica a proibição de aplicação nesses títulos estaduais e municipais está correta, em conformidade com a LRF.
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