Questão FC389581
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "t
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:
- publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.
- divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.
- divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.
- manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.
- publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a transparência fiscal exige a divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária.
Isso significa publicar dados que permitam entender de onde vêm os recursos, como são aplicados e se a execução está conforme o planejamento orçamentário.
A divulgação deve ser regular (periodicidade definida, atualizações frequentes) e acessível ao público (meios públicos, linguagem compreensível e formatos consultáveis).
O objetivo é possibilitar o controle social, a fiscalização e a responsabilização dos gestores, além de subsidiar decisões e prevenir desequilíbrios fiscais.
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