Questão FC389582
A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilid
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO:
- o relatório de gastos discricionárias de agentes políticos.
- o relatório resumido da execução orçamentária.
- o relatório da gestão fiscal e sua versão simplificada.
- a prestação de contas.
- os planos, orçamentos a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica o “relatório de gastos discricionárias de agentes políticos” como instrumento de transparência, mas isso não consta na Lei Complementar nº 101/2000. A LRF, no Art. 48, exige a divulgação de instrumentos formais: planos, orçamentos e LDO, as prestações de contas com parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de versões simplificadas.
O item apontado se refere a um relatório específico sobre gastos discricionários de agentes, que não é previsto expressamente pela LRF como obrigação de divulgação. Portanto, trata‑se da opção que deveria ser excluída do rol legal de instrumentos de transparência.
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