Questão FC389583
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
- os planos.
- orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
- as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- títulos da dívida pública estadual e municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala como exceção os títulos da dívida pública estadual e municipal. Isso está correto porque o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal lista como instrumentos de ampla divulgação documentos de planejamento e prestação de contas — planos, orçamentos, LDO, prestações de contas com parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal (e versões simplificadas).
Os títulos da dívida são instrumentos financeiros e não constam dessa enumeração específica como documentos cuja divulgação ampla e eletrônica é exigida no art. 48.
Isso não impede que informações sobre a dívida pública integrem relatórios fiscais (por exemplo, nos relatórios de gestão), mas os próprios títulos não são tratados como instrumentos de transparência naquele dispositivo legal.
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