Questão FC389584
Analise as proposições e responda. I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diret
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Analise as proposições e responda.
I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III – Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Na transparência da Gestão Fiscal, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a transparência será assegurada, entre as proposições dispostas, mediante:
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa I, II e III está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, §1º) prevê expressamente essas medidas como formas de assegurar a transparência na gestão fiscal.
O item “participação popular” refere-se ao incentivo à participação e à realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos, da LDO e dos orçamentos, garantindo controle social sobre prioridades e escolhas orçamentárias.
O item “acesso em tempo real” exige divulgação eletrônica de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, promovendo tempestividade e acompanhamento público.
O item “sistema integrado” impõe adoção de sistema de administração financeira e controle com padrão mínimo de qualidade definido pelo Executivo federal, assegurando integridade e padronização dos dados.
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