Questão FC389585
A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante: I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.
Está correto o que se afirma em:
- I e II, somente.
- I, somente.
- II e III, somente.
- I e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a transparência da gestão fiscal é assegurada pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos.
Esse mecanismo garante controle social: permite que cidadãos, entidades e segmentos afetados apresentem propostas, questionem prioridades e acompanhem decisões antes de sua aprovação, aumentando a legitimidade e a qualidade das escolhas públicas.
Além disso, a participação precoce facilita a identificação de demandas reais, reduz conflitos futuros e fortalece a accountability, pois torna visíveis as opções fiscais e suas consequências.
Em termos normativos, trata-se de dispositivo previsto na legislação de responsabilidade fiscal que busca integrar transparência e participação no ciclo orçamentário.
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