Questão FC389586
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gest
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos,são instrumentos:
- reguladores da gestão econômica, aos quais será dada divulgação, mas somente nas repartições públicas.
- de transparência da gestão fiscal, com divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
- reguladores da economia, aos quais será dada divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
- de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada divulgação somente de forma presencial, na repartição pública.
- de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e afirma que esses documentos são instrumentos de transparência da gestão fiscal, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Trata‑se do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48): incluem‑se aí os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e as versões simplificadas desses documentos.
O objetivo é garantir o controle social e o acompanhamento da situação fiscal (receitas, despesas, dívida, cumprimento de metas), facilitando o acesso público à informação por meio eletrônico e presencial.
Portanto, a alternativa resume corretamente a natureza e a forma de divulgação desses instrumentos.
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