Questão FC389587
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.
- O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.
- A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.
- O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.
- O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
RREO é instrumento obrigatório previsto na LRF e, embora seja elaborado pelo Poder Executivo, ele abrange todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser divulgado. A lei exige a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária até 30 dias após cada bimestre e prevê a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público (art. 48 e art. 52 da LRF).
Portanto, a afirmação de que o RREO é de responsabilidade exclusiva do Executivo e que não há obrigação de divulgação é incorreta: existe obrigação legal de publicar e disponibilizar o RREO como medida de transparência fiscal.
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