Questão FC389589
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3o do Art. 165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias ap
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3o do Art. 165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e conter diversos elementos em sua composição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:
- acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.
- deverá compor o Relatório Resumido receitas por fonte, informando as realizadas e não realizadas.
- as receitas e despesas da assistência e previdência social deverão acompanhar o Relatório Resumido.
- o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial e a alienação de passivos.
- o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos e sem justificativa da limitação de empenho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 53).
O resultado nominal indica a variação global das finanças públicas, incluindo todas as receitas e despesas, inclusive os gastos com juros da dívida. Ele mostra o impacto total no endividamento.
O resultado primário exclui os juros da dívida, refletindo a capacidade do governo de gerar recursos suficientes para custear suas despesas correntes sem recorrer ao crédito.
Apresentar ambos permite avaliar, de forma complementar, a sustentabilidade fiscal: o primário sinaliza equilíbrio operacional; o nominal evidencia o efeito do serviço da dívida sobre as contas públicas.
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