Questão FC389591
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoram
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Sobre o RGF, é correto afirmar que:
- ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, Relatório de Gestão Fiscal, assinado apenas pelo Chefe do executivo municipal.
- o relatório será publicado até dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com restrito acesso ao público.
- o relatório conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
- o relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, do montante de despesa parcial com pessoal.
- o relatório conterá demonstrativos, no último bimestre da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve trazer a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar quando qualquer dos limites da LRF for ultrapassado, conforme Art. 55, II. Essa previsão assegura a imediata informação sobre o plano de ajuste.
Essa indicação tem finalidade prática: garantir transparência e permitir o acompanhamento e o controle por órgãos de fiscalização e pela sociedade.
As medidas podem ser administrativas (contingenciamento de despesas, revisão de contratos, suspensão de novas despesas obrigatórias), financeiras (reprogramação de restos a pagar) ou de pessoal (congelamento de admissões), sempre com previsão de prazos e responsáveis.
Portanto, o RGF não só aponta a ocorrência da ultrapassagem, mas apresenta ações concretas para restabelecer o equilíbrio fiscal, permitindo monitoramento posterior do cumprimento dessas ações.
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