Questão FC389593
A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de prazos. O órgão incumbido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de prazos.
O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o respeito das restrições quanto à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos é:
- Tribunal de Contas.
- Secretaria do Tesouro Nacional.
- Senado Federal.
- Sistema de Controle Interno.
- Auditoria Externa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é o Tribunal de Contas, órgão técnico responsável pela fiscalização externa da administração pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O papel do Tribunal de Contas decorre do comando legal que atribui a esse órgão competência para acompanhar e verificar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
Concretamente, o controle exercido pelo Tribunal abrange a análise da legalidade, legitimidade e eficiência dessas operações e se os recursos foram aplicados conforme as limitações constitucionais e os dispositivos da Lei Complementar (ver Art. 59, V).
Assim, cabe ao Tribunal de Contas emitir pareceres, relatórios e determinações quando identificar irregularidades na utilização desses recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em