Questão FC389594
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) A LRF estabelece normas para as finanças públicas no que diz respeito à
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) A LRF estabelece normas para as finanças públicas no que diz respeito à gestão fiscal responsável.
2.( ) A LRF prevê a realização de operações de crédito por antecipação de receita.
3.( ) A LRF prevê mecanismos de transparência e controle social, visando a ampliar a participação da sociedade no acompanhamento da gestão fiscal.
- 1.V, 2.F, 3.V;
- 1.F, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.V, 3.F;
- 1.V, 2.F, 3.F;
- 1.F, 2.V, 3.V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: 1.V, 2.F, 3.V.
1 — Verdadeira. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) tem por objetivo fixar normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal (ver, por ex., Art. 1º), impondo limites e regras para despesas, endividamento e planejamento.
2 — Falsa. Não se trata de autorização irrestrita para “antecipação de receita”. A LRF disciplina as operações de crédito de forma restrita: admite mecanismos excepcionais (como operações para atender insuficiência de caixa), com limites, prazos, condições de liquidação e vedações (por exemplo, restrições no último ano de mandato e exigência de resgate no mesmo exercício).
3 — Verdadeira. A LRF institui instrumentos de transparência e controle social (ex.: Relatório de Gestão Fiscal, divulgação eletrônica, incentivo a audiências públicas) para ampliar o acompanhamento da sociedade (ver Art. 48).
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