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Questão FC389595

Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal impl

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

Um servidor público ajuizou mandado de segurança buscando a implantação de uma vantagem pecuniária a que tem direito. O órgão público, no entanto, alega que não pode fazer tal implantação devido aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:

 

I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. 

 

II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei.

 

III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

 

IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.

 

Assinale a opção que indica as afirmações corretas:

  1. apenas I;
  2. apenas I e III;
  3. apenas II;
  4. apenas II e IV;
  5. apenas III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A afirmação é correta porque, quando se trata de cumprimento de um direito subjetivo do servidor (ex.: progressão ou vantagem prevista em lei e preenchidos os requisitos), a jurisprudência admite que não se pode frustrar esse direito pela mera invocação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O STJ já decidiu que, nessa hipótese, o ato de negar a vantagem é ilegal, sendo possível a implantação mesmo que haja aparente extrapolação do teto de pessoal.


III. Também correta: a LRF impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente federativo, não pode ultrapassar percentuais fixados sobre a receita corrente líquida (RCL), constituindo-se regra geral de limite fiscal a ser observada na gestão orçamentária.

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