Questão FC389596
A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prev
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:
- assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
- priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
- destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
- controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
- ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento sintetiza o objetivo central da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): promover a gestão fiscal responsável.
Isso significa que gastos públicos devem ser planejados e executados de modo a compatibilizar receitas e despesas, preservando o equilíbrio orçamentário e a sustentabilidade da dívida.
Para tanto a LRF impõe regras de controle e acompanhamento (ex.: limites de endividamento, de gasto com pessoal, transparência e relatórios periódicos), tornando obrigatório o monitoramento e a adoção de medidas corretivas quando houver risco de descumprimento.
Em suma, a alternativa aponta a essência da LRF: garantir que a execução das despesas não comprometa as metas estabelecidas nem ultrapasse os limites legais de endividamento, protegendo as contas públicas.
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