Questão FC389597
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustent
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:
- a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.
- a implementação de medidas de austeridade, a criação de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos administrativos.
- a determinação dos limites para a execução orçamentária, o controle de transferências voluntárias e a regulamentação das receitas correntes.
- a definição dos critérios de concessão de incentivos fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a auditoria das despesas públicas.
- a revisão das políticas de endividamento, a definição de parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos impactos econômicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca três eixos centrais da LRF: metas fiscais, controle de gastos com pessoal e regulamentação da dívida pública.
A LRF exige que a LDO contenha o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais e para os dois exercícios seguintes sobre receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida, permitindo acompanhamento e transparência.
Quanto à despesa com pessoal, a lei estabelece limites percentuais sobre a Receita Corrente Líquida para União, estados, DF e municípios, disciplinando contratações, provimentos e riscos de extrapolação.
Sobre a dívida pública, a LRF regula a forma de monitoramento, exige limites e metas e impõe transparência e instrumentos de controle para garantir a sustentabilidade fiscal.
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