Questão FC389598
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:
- estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.
- controle da inflação através de políticas fiscais.
- proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.
- limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.
- garantia de transparência em todos os contratos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta o estabelecimento de metas fiscais para receita e despesa pública, instrumento central da Lei de Responsabilidade Fiscal para controlar gastos e preservar o equilíbrio das contas.
Metas fiscais são objetivos quantitativos — anuais e plurianuais — que indicam valores estimados de arrecadação, limites de empenho e resultados fiscais (ex.: resultado primário), integrando o PPA, a LDO e a LOA.
Ao fixar essas metas, o gestor municipal tem referência para planejar despesas, acompanhar execução e adotar medidas corretivas quando houver desvios, assegurando transparência, controle e responsabilidade na gestão fiscal.
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