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Questão FC389599

Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir: I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a re

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2023

Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:

 

I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.

 

II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.

 

III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

  1. I, II e III.
  2. apenas I.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. I e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a medição da despesa total com pessoal como um agregado móvel de 12 meses. Isso significa que se soma a despesa do mês em referência aos 11 meses imediatamente anteriores, formando um período de 12 meses.

Além disso, a apuração obedece ao regime de competência, ou seja, são considerados os fatos geradores das despesas no momento em que ocorrem juridicamente, e não apenas o pagamento. Na prática, adota-se a expressão matemática \( \text{Despesa}_{12m} = \sum_{i=0}^{11} D_{mes-i} \), onde cada \(D\) é reconhecida pelo regime de competência, independentemente de empenho ou desembolso.

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