Questão FC389600
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:
- a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
- o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 2º, §3º). A receita corrente líquida é apurada em um período móvel de doze meses: o mês em referência mais os onze anteriores.
Na prática, isso significa somar todas as receitas arrecadadas nesses doze meses e eliminar as duplicidades (valores contabilizados mais de uma vez, como transferências internas ou repasses que poderiam ser contados em dois níveis).
Em forma compacta: \(RCL = \sum_{k=0}^{11} R_{m-k} - D\), onde \(R_{m-k}\) são as receitas de cada mês e \(D\) as duplicidades a excluir.
Essa apuração móvel garante uma visão estável e comparável da capacidade de arrecadação para cálculo de limites e regras fiscais.
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