Questão FC389602
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- Ao final de cada semestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal.
- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
- É facultado aos Municípios com população inferior a sessenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.
- A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
- O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da limitação legal imposta ao Banco Central do Brasil: ele só pode comprar diretamente títulos da União para refinanciar a dívida mobiliária federal que esteja vencendo na sua carteira.
Isso significa que o BC pode realizar operações de rolagem — substituir títulos da própria carteira que vencem por novos títulos emitidos pela União — e não adquirir papéis para financiar déficits públicos ou para injeção direta de liquidez fora desse contexto.
Essa regra (LRF, Art. 39, §2º) limita a possibilidade de monetização da dívida, preservando a disciplina fiscal e evitando que compras diretas do BC se convertam em mecanismo de financiamento primário do Governo.
Em suma: compra direta permitida apenas para refinanciamento dos títulos próprios vencidos, não para outras finalidades.
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