Questão FC389603
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode-se afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode-se afirmar que:
- os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
- o benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
- no restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.
- o balanço orçamentário que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.
- as autarquias vinculadas ao poder executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a lRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e descreve o conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O balanço orçamentário deve discriminar, por categoria econômica, as receitas por fonte, indicando as receitas realizadas e as a realizar, juntamente com a previsão atualizada.
Isso significa que o relatório apresenta tanto o que já entrou nos cofres públicos quanto o que ainda se espera arrecadar, com a última estimativa.
Na prática, esse detalhamento permite monitorar a execução da receita, comparar arrecadação efetiva com previsão e subsidiar decisões de ajustes orçamentários e de gestão fiscal.
Essa exigência consta expressamente no Art. 52, I da LRF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em