Questão FC389605
Um dos principais objetivos atribuídos a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
Um dos principais objetivos atribuídos a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é:
- responsabilidade na gestão fiscal.
- integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes.
- padronizar métodos e rotinas de trabalho, sem implicar rigidez ao gestor público.
- fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.
- permitira controle da dívida interna e externa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente para a finalidade central da Lei de Responsabilidade Fiscal: a promoção da responsabilidade na gestão fiscal.
Isso significa impor regras e limites ao exercício do poder público para garantir o equilíbrio das contas, por meio de instrumentos como limites para despesas com pessoal, controle da dívida, e restrições em operações de crédito e garantias.
Além disso, a LRF exige planejamento e transparência (integração com PPA, LDO, LOA), metas fiscais e prestação de contas periódica, permitindo o acompanhamento e a responsabilização dos gestores quando as normas são descumpridas.
Em suma: a LRF objetiva tornar a gestão pública mais previsível, responsável e sujeita a controle técnico e social.
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