Questão FC389607
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 2
Procedimentos Contábeis Específicos (RPPS, FUNDEB etc.)
IBADE · 2023
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, EXCETO:
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
- parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.
- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITBI é a resposta correta porque esse tributo não integra a base de cálculo utilizada para compor os 20% do Fundeb no âmbito estadual e do Distrito Federal.
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos) é um imposto municipal, incidente sobre a transferência de imóveis entre vivos, cuja arrecadação pertence ao município que o institui.
O Fundeb estadual/DF considera, para a contribuição de \(20\%\), receitas e parcelas de arrecadação previstas em norma que dizem respeito à esfera estadual/DF e a transferências constitucionais específicas, não incluindo tributos de competência exclusiva dos municípios.
Assim, por ser tributo local e não integrar a lista legal de receitas destinadas ao cálculo estadual do Fundeb, o ITBI fica excluído da parcela de \(20\%\) mencionada na questão.
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