Questão FC389610
O gestor público que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal conforme os prazos e condições estabelecidos pela Lei
Índices e Análise de Demonstração no Setor Público
IBADE · 2019
O gestor público que deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal conforme os prazos e condições estabelecidos pela Lei nº 10.028/2000:
- está sujeito à pena de reclusão.
- está sujeito apenas a uma advertência.
- constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
- sofrerá cassação dos seus direitos políticos.
- constitui uma infração administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 10.028/2000, o gestor público que não divulgar ou não enviar o Relatório de Gestão Fiscal ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições fixados em lei, comete infração administrativa.
O dispositivo legal objetiva preservar a transparência e a responsabilidade fiscal, exigindo prestação de contas sobre receitas, despesas, dívida e metas fiscais. A omissão impede o controle externo e legislativo, justificando a classificação como infração.
Na prática, essa infração enseja apuração por meio de procedimentos administrativos e aplicação das sanções cabíveis pelo órgão competente, independentemente de outras responsabilidades civis ou penais que possam surgir.
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