Questão FC389611
A contabilidade pública é regida por legislações específicas, como a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos or
Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
IBADE · 2024
A contabilidade pública é regida por legislações específicas, como a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Diante do exposto, qual das seguintes afirmativas está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964?
- Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de maio distinguindo-se as processadas das não processadas.
- A Lei de Orçamento poderá consignar ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.
- Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
- Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
- O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes sempre constituirá item de receita orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando legal que veda a criação ou majoração de tributos sem prévia lei e sua cobrança anual sem autorização do orçamento. Trata‑se de expressão do princípio da legalidade e da anualidade orçamentária, garantias essenciais ao Estado de Direito e ao controle das finanças públicas.
Na prática, isso significa que qualquer aumento de carga tributária depende de norma formal aprovada pelo Poder Legislativo, e a exigência do tributo no exercício fiscal depende de previsão orçamentária que permita sua arrecadação e destinação.
As únicas exceções são a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, hipóteses historicamente justificadas por urgência ou soberania, previstas na própria lei.
Essa norma protege o contribuinte e assegura previsibilidade e transparência na gestão fiscal. Art. 51 da Lei 4.320/64 consagra essa regra.
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