Questão FC389612
A Lei no 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela defin
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBADE · 2024
A Lei no 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são:
- a definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.
- a estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.
- a formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.
- a criação de normas para a execução dos contratos públicos, a regulamentação dos incentivos fiscais e a auditoria dos balanços financeiros.
- a definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 4.320/1964 estabelece a definição e a classificação das receitas e despesas públicas, determinando como devem ser registradas segundo sua natureza, categoria econômica e fonte. Isso assegura uniformidade para elaboração dos orçamentos e permite identificar origem e aplicação dos recursos.
Regulamenta a execução financeira por meio das etapas orçamentárias e administrativas — especialmente empenho, liquidação e pagamento —, além de disciplinar a programação financeira, a gestão de restos a pagar e a conciliação bancária.
Exige a prestação de contas anual, com demonstrações e balanços que comprovem o cumprimento das autorizações orçamentárias e a correta aplicação dos recursos, fornecendo transparência e base para controle externo.
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