Questão FC389615
A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base:
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBADE · 2020
A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base:
- Lei 8.666 de 17 de março de 1964.
- A Constituição Federal.
- Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei 4.124, de 17 de março de 1964.
- Lei 6.404, de 17 de março de 1964.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A **Lei nº 4.320/1964** é a base da Contabilidade Pública porque estabelece as **normas gerais de direito financeiro** que disciplinam a elaboração, execução e controle dos atos orçamentários e contábeis no Brasil.
Ela define os princípios e procedimentos essenciais — classificação da receita e despesa, regimes de execução, restos a pagar, critérios de contabilização, demonstrações e balanços — garantindo **uniformidade** e comparabilidade entre os entes federativos.
Seu alcance abrange a **União, Estados, Municípios e Distrito Federal**, servindo como referência obrigatória para a organização do sistema de contabilidade pública, para prestação de contas e para aplicação das regras adotadas em concursos e práticas profissionais. Portanto, sua compreensão é fundamental para quem estuda contabilidade governamental.
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