Questão FC389617
A Lei 4.320/64 estatui:
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBADE · 2019
A Lei 4.320/64 estatui:
- normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- tratamento igualitário para as empresas da iniciativa privada e da iniciativa pública.
- normas para os orçamentos das empresas estatais.
- regulamento para o orçamento empresarial.
- exigências tributárias para as fundações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta, literalmente, o objetivo do art. 1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Isso significa que a norma disciplina procedimentos e limites destinados a garantir transparência, equilíbrio das contas públicas e atribuição de responsabilidades aos gestores. Entre seus instrumentos estão a fixação de metas fiscais, limites para despesas com pessoal e regras sobre endividamento e operações de crédito.
Na prática, a LRF obriga planejamento, controle e prestação de contas, promovendo maior disciplina orçamentária e proteção da sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
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