Questão FC389621
Analise o texto abaixo. A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparên
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IBADE · 2023
Analise o texto abaixo.
A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de alinhar suas políticas fiscais com as da União. O Programa deve ser periodicamente avaliado, revisado e atualizado, e sua divulgação deve ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Ele pode estabelecer metas e compromissos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que o aderirem. Ao aderir ao Programa, o Estado, o Distrito Federal e o Município se comprometem a contrair novas dívidas apenas de acordo com os termos estabelecidos pelo Programa. Além disso, o Programa pode estabelecer limites individualizados para a contratação de dívidas, em percentual da receita corrente líquida, com base na capacidade de pagamento determinada pelo Ministério da Economia. Um ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa, bem como a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.
Assinale a afirmativa verdadeira.
- O texto está parcialmente correto, porque o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal não se aplica aos Municípios.
- O texto está parcialmente correto, porque o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal somente se aplica aos Municípios.
- O texto está parcialmente correto, porque o ente que aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal não poderá mais contrair dívidas.
- O texto está inteiramente correto.
- O texto está parcialmente correto, porque somente ato do Presidente da República que poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque o enunciado reproduz fielmente a Lei Complementar nº 178/2021, que institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
O dispositivo prevê que o Programa vise reforçar a transparência fiscal e compatibilizar as políticas fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com as da União, sendo avaliado, revisado e atualizado periodicamente e amplamente divulgado, inclusive por meios eletrônicos.
Ao aderir, o ente se compromete a contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa, e o Programa poderá estabelecer limites individualizados de endividamento, calculados em percentual da receita corrente líquida, segundo metodologia do Ministério da Economia.
Finalmente, a norma autoriza ato do Secretário do Tesouro Nacional para definir critérios de adesão de Municípios até 500.000 habitantes e aplicar normas/padrões simplificados, o que confirma a veracidade integral do texto.
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