Questão FC389622
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 178/2021, conterá conjunto de metas e de compromissos pactuados com a União, com o objetivo de promover o
Demais Temas de Contabilidade Pública
IBADE · 2023
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 178/2021, conterá conjunto de metas e de compromissos pactuados com a União, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das respectivas capacidades de pagamento. Acerca desse Plano, é INCORRETO dizer que:
- o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária.
- ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a metodologia de cálculo e a classificação da capacidade de pagamento do ente que aderir ao Plano.
- o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá conter as metas e compromissos pactuados, bem como a autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos recursos financeiros.
- as liberações de recursos das operações autorizadas condicionam-se ao cumprimento das metas e dos compromissos previstos no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- o pedido de adesão do ente ao Regime de Recuperação Fiscal não extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação da alternativa é incorreta porque a Lei Complementar nº 178/2021 disciplina expressamente a relação entre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal.
Conforme o disposto no Art. 8º da LC 178/2021, o pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao Regime de Recuperação Fiscal extingue o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal então em vigor, nos termos do regulamento. Ou seja, a simples solicitação para ingressar no Regime provoca a cessação formal do Plano anterior.
Essa regra evita a coexistência de instrumentos com objetivos e condicionantes distintos, transferindo o tratamento da crise fiscal para o marco da Lei Complementar nº 159/2017 e seu regulamento, que passam a disciplinar metas, garantias e liberação de recursos.
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