Questão FC390911
O orçamento público é uma estimativa das receitas que serão arrecadadas pelos entes governamentais e, diante dessa estimativa, a determinação das despesas que serão realizadas. Par
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
O orçamento público é uma estimativa das receitas que serão arrecadadas pelos entes governamentais e, diante dessa estimativa, a determinação das despesas que serão realizadas. Para a elaboração do orçamento, conferindo a ele racionalidade, eficiência e transparência, execução e controle, são observados alguns princípios norteadores, como unidade, universalidade, publicidade e transparência. Recentemente, foi adicionado mais um princípio norteador: odo orçamento impositivo. É uma característica do princípiodo orçamento impositivo
- fazer executar as emendas individuais.
- divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
- conter todas as receitas e despesas de todos os poderes.
- haver múltiplos orçamentos em cada uma das esferas de poder.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio do orçamento impositivo impõe à Administração o dever de executar as programações orçamentárias determinadas por emendas individuais dos parlamentares.
Isso significa que, uma vez aprovadas no âmbito da Lei Orçamentária, as emendas individuais vinculam a Administração a adotar os meios necessários para sua realização, não ficando a execução ao arbítrio discricionário.
O regime impositivo foi ampliado pela Emenda Constitucional n.º 100/2019, consolidando o caráter vinculante da lei orçamentária; anteriormente a EC n.º 85/2015 havia já reforçado a execução das emendas individuais.
Na prática, o princípio busca aumentar a responsabilização do Executivo e a efetividade da destinação de recursos proposta pelo Legislativo, assegurando entrega de bens e serviços previstos no orçamento.
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