Questão FC390914
O município X elaborou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 e incluiu a previsão de receitas e despesas. Durante o processo de execução orçamentária
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2025
O município X elaborou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 e incluiu a previsão de receitas e despesas. Durante o processo de execução orçamentária, um gestor municipal decidiu redirecionar recursos originalmente destinados à construção de uma escola para a aquisição de equipamentos médicos, sem alterar formalmente a LOA. Além disso, foi identificado que despesas previstas no orçamento estavam sendo realizadas em 2024, ou seja, antes do início do exercício financeiro correspondente. Diante do exposto, e com base nos princípios orçamentários,
- as situações estão de acordo com os princípios orçamentários, pois a administração pública pode alterar a destinação de recursos conforme as necessidades do município.
- a realização de despesas em 2024 respeita o princípio da unidade, mas o redirecionamento de recursos contraria o princípio do equilíbrio orçamentário.
- a violação de princípios orçamentários é considerada inexistente, desde que a alteração seja aprovada pela Câmara Municipal.
- o redirecionamento dos recursos viola o princípio da exclusividade, enquanto a execução de despesas em exercício anterior fere o princípio da anualidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da exclusividade: a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa. Redirecionar, sem previsão legal, recursos destinados à construção de uma escola para compra de equipamentos médicos altera a finalidade originalmente fixada pela LOA e exige autorização legislativa (ou abertura de crédito adequada). Assim, o ato do gestor, isolado e sem alteração formal da LOA, contraria o princípio da exclusividade.
Princípio da anualidade: a LOA refere-se a um exercício financeiro determinado (ano civil). Realizar despesas previstas para 2025 já em 2024 antecipa o gasto para período diverso daquele aprovado, violando a anualidade, que veda execução de despesas fora do exercício a que se referem as previsões orçamentárias.
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