Questão FC390915
O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2025
O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a
- arrecadação das receitas consignadas.
- liquidação das despesas de transferências.
- vinculação das receitas de transferências.
- contratação de operações de crédito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas normas relativas à previsão da receita e à fixação da despesa.
No entanto, o Art. 165, §8º da CF prevê exceções expressas: além da autorização para abertura de créditos suplementares, admite-se na LOA a contratação de operações de crédito.
Essa autorização é necessária porque operações de crédito (incluída a antecipação de receitas) repercutem diretamente no equilíbrio financeiro e na programação orçamentária, exigindo previsão legal específica para sua realização.
Portanto, constar na LOA a autorização para contratar empréstimos ou emitir dívida não viola a exclusividade; ao contrário, é justamente a exceção constitucional prevista para viabilizar o financiamento das despesas públicas.
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