Questão FC390916
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2025
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual Princípio Orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?
- Totalidade.
- Universalidade.
- Exclusividade.
- Transparência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da exclusividade (ou pureza orçamentária) determina que a LOA contenha exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, vedando dispositivos estranhos ao objeto orçamentário.
Essa limitação visa garantir transparência, racionalidade e controle sobre o orçamento, impedindo que normas ou autorizações alheias à matéria orçamentária sejam aprovadas junto com a lei anual.
A regra está expressa no art. 165, §8º da CF: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa…”
Existem exceções constitucionais: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), observadas as normas legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em