Os princípios orçamentários orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual princípio orçamentário estabelece que o Poder Público pode fazer ou deixar de faze

Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade: princípio que determina que o Poder Público só pode agir quando houver autorização legal. Em matéria orçamentária isso significa que receitas, despesas, abertura de créditos e quaisquer vinculações de recursos dependem de previsão ou autorização em lei.

Esse princípio restringe a discricionariedade administrativa, garantindo que a elaboração e a execução do orçamento obedeçam ao que foi aprovado pelo Legislativo (por exemplo, a Lei Orçamentária Anual) e aos limites e condições previstos em normas.

Ao impor subordinação aos ditames legais, a legalidade protege a transparência, o controle externo e a responsabilização, evitando gastos ou arrecadações sem amparo jurídico.