Questão FC390919
Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA de cada ente federado d
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
Estabelecida, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionada e normatizada pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse conceito se refere ao princípio orçamentário da
- unidade.
- periodicidade.
- exclusividade.
- universalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é o princípio da universalidade. Ele estabelece que a LOA deve reunir todas as receitas e todas as despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado, sem omissões.
Essa exigência está prevista no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepcionada pelo §5º do art. 165 da CF. O objetivo é assegurar visão global das finanças públicas, permitir o controle legislativo prévio e a avaliação do volume total de despesas e das necessidades de arrecadação.
Em suma, a universalidade garante transparência e integridade na composição do orçamento, tornando possível a fiscalização e a tomada de decisões informadas pelo Legislativo.
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