Questão FC390920
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstituci
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
- o poder público deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, o ente público deve subordinar-se aos ditames da lei.
- a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
- os governos devem divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
- a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão trata do Princípio da Exclusividade (ou pureza orçamentária).
Significa que a LOA deve conter exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, sem incluir dispositivos estranhos ao conteúdo orçamentário.
Essa limitação visa preservar a clareza e a finalidade do instrumento orçamentário, evitando que matérias alheias comprometam a avaliação e o controle legislativo sobre receitas e despesas.
Há, porém, exceções admitidas pela Constituição: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, §8º).
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