Questão FC390922
A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas
Orçamento Público
Instituto Verbena · 2024
A elaboração da Lei Orçamentária Anual é regida por princípios, dentre os quais há aquele que estabelece que o montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das receitas previstas, com especial atenção à relação entre operações de crédito e despesas de capital. Essa definição trata do Princípio
- da Exclusividade Orçamentária.
- do Equilíbrio Orçamentário.
- do Orçamento Impositivo.
- do Realismo Orçamentário.
- do Especial Derivado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio do Equilíbrio Orçamentário determina que o total das despesas fixadas na lei orçamentária não pode exceder o total das receitas previstas. Em termos práticos, a peça orçamentária deve ser elaborada de forma a evitar déficit e garantir que a previsão de gastos seja compatível com o ingresso esperado de recursos.
Esse princípio orienta a formulação da LDO e da LOA, impondo disciplina fiscal: metas e prioridades devem ser compatíveis com receitas estimadas e com as metas de resultado nominal e primário.
Há atenção especial à relação entre operação de crédito e despesas de capital: operações de crédito não podem ser usadas para cobrir despesas correntes e sua contratação deve observar limites legais e destinação para investimento ou refinanciamento, preservando o equilíbrio orçamentário e a responsabilidade fiscal.
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